Consultor Jurídico
- Óbice ao ressarcimento basta para incluir empresa no polo passivo 06/06/2026A invocação da inexistência de grupo econômico é juridicamente irrelevante para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de vínculo societário e somente exige que a personalidade jurídica do terceiro constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Com base nesse entendimento, a […]Sheyla Santos
- CNJ e Fonaref em busca da melhoria da recuperação judicial no setor agrário 06/06/2026A recuperação judicial do produtor rural representa um dos maiores desafios do sistema de justiça brasileiro contemporâneo. Com mais de 2.000 processos de recuperação judicial no agronegócio em 2025, conforme dados da Serasa Experian, a judicialização da crise agrícola evidencia a necessidade urgente de instrumentos que tragam segurança jurídica e celeridade às decisões judiciais que […]Rodrigo Badaró
- STF esclarece atuação e nega pressão contra plataformas digitais nos EUA 06/06/2026O Supremo Tribunal Federal divulgou uma nota de esclarecimento para contestar interpretações atribuídas a um ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União sobre ações judiciais movidas nos Estados Unidos contra plataformas digitais. Segundo a corte, o documento não teve como objetivo solicitar providências, promover medidas judiciais ou estimular qualquer atuação do governo brasileiro contra empresas de […]Karla Gamba
- TJ-SP valida lei municipal que prioriza vaga escolar para vítimas de violência 06/06/2026O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal 15.087/2025, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi […]Sem autor
- OAB promove debates em homenagem aos 25 anos de Maria Peduzzi no TST 06/06/2026O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, na próxima terça-feira (9/6), uma mesa de debates para celebrar os 25 anos de atuação da ministra Maria Cristina Peduzzi no Tribunal Superior do Trabalho e a sua contribuição ao aprimoramento da jurisprudência trabalhista. O evento “A Segurança Jurídica na Sistemática dos Precedentes e na […]Sem autor
- Segurança jurídica e terceiro setor: revisão dos prejulgados do TCE-SC 06/06/2026A relação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como, consequentemente, a fiscalização de tais parcerias pelas Cortes de Contas do país passou por profunda transformação nos últimos anos. A edição da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), substituiu gradativamente a lógica anterior, […]Eliza Maria da Silva
- Risco na condução de caminhão betoneira atrai responsabilidade objetiva 06/06/2026A atividade de motorista de caminhão betoneira expõe o trabalhador a um risco acentuado, superior ao normal. Nesses casos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, obrigando o empregador a reparar os danos decorrentes de doenças ocupacionais independentemente de culpa. Com base neste entendimento, a juíza Carolina Burlamaqui Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, […]Sem autor
- Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para abater dívidas 06/06/2026Os direitos de propriedade industrial sobre uma marca e seus respectivos royalties têm valor econômico e são penhoráveis para o pagamento de dívidas, sendo ineficaz contra credores qualquer cessão desses direitos que não tenha sido averbada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém deu […]Sem autor
- STJ suspende processos sobre aluguel de curta temporada para fixar tese vinculante 06/06/2026A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de aluguel de curta temporada de imóveis em condomínios com destinação residencial, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.443), sob relatoria do ministro Raul Araújo. Definiu, ainda, […]Danilo Vital
- A falência como mecanismo subsidiário de arrecadação 06/06/2026Ao julgar o Recurso Especial 2.196.073/SE, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça promoveu um verdadeiro overruling de sua orientação jurisprudencial, reconhecendo a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência após a frustração da execução fiscal e superando o seu entendimento de que o crédito tributário deveria ser perseguido […]Maceno Lisboa da Silva