Noticias do STJ
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- Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anosSegundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito à partilha, imprescritível, não se confunde com as pretensões patrimoniais dele decorrentes, que surgem a partir da definição judicial da partilha.
- Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentosPesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos
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- Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do paiPara o tribunal, a filiação socioafetiva não depende de procedimentos formais; para ser reconhecida, bastam o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.