Consultor Jurídico
- HC contra decisão de primeira instância não exige pedido de reconsideração 01/03/2026A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas Corpus. A recusa de um tribunal em analisar o mérito nesses casos configura negativa de prestação jurisdicional. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, […]Sem autor
- Estudos prévios nas concessões: possíveis críticas econômicas à tese da não vinculação 01/03/2026Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de resultados econômicos para concessionárias, especialmente na forma de mecanismos de transferência ao poder concedente do risco de erros de modelagem e dos planos de negócios. […]Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves
- Se não estão na petição inicial, empresas não respondem por dívida 01/03/2026Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas […]Sem autor
- Trâmite de extradição não justifica atraso de instrução criminal, diz TRF-1 01/03/2026A demora injustificada para o início da instrução criminal, ainda que atrelada aos trâmites de um processo de extradição no exterior, configura excesso de prazo, constrangimento ilegal e extrapola os limites da razoabilidade na manutenção de prisões cautelares. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conceder um […]Rafa Santos
- Arquitetura do novo licenciamento ambiental: prazos, renovação, não incidência e regimes prioritários 01/03/2026Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da Lei nº 15.190/2025, dispositivos que tratam da dimensão operacional do sistema: validade das licenças, renovação, hipóteses de não incidência e regimes especiais de simplificação e […]Plinio Clerton Filho
- Sem dolo não há improbidade administrativa por falta de publicidade oficial 01/03/2026O ato de improbidade administrativa por negativa de publicidade a atos oficiais exige a comprovação do dolo específico do agente. Sem a demonstração de vontade livre e consciente de ocultar informações e alcançar o resultado ilícito, a conduta não se enquadra na lei. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, da Vara […]Sem autor
- Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatício 01/03/2026Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre uma atendente e uma loja de açaí. Conforme o processo, a relação de trabalho durou […]Sem autor
- Mercados preditivos: por que regulá-los. E e por que não pela CVM 01/03/2026A recente popularização dos chamados “mercados preditivos” recolocou no centro do debate jurídico um fenômeno que desafia categorias clássicas do Direito Financeiro. Plataformas como Polymarket e Kalshi permitem que usuários negociem contratos atrelados à ocorrência de eventos futuros — eleições, decisões de política monetária, aprovação de medidas legislativas ou divulgação de indicadores macroeconômicos — com […]Yuri Laszlo Broggio
- Execução de honorários advocatícios independe de habilitação de herdeiros 01/03/2026Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou à habilitação de herdeiros em caso de falecimento da parte representada. Esse foi o entendimento do desembargador José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível […]Sem autor
- Possível parceria não dá a advogado o direito sobre marca do cliente 01/03/2026A mera expectativa de parceria empresarial que não se concretizou não confere a um advogado o direito sobre a marca de seu cliente. A simples inspiração para a criação do nome também é irrelevante para a propriedade industrial. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado […]Sem autor